Property talk:P9376

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law digest
short text that summarizes a law, decree and other legal rulings, part of the preamble

Represents	long title (Q6673543)
Data type	Monolingual text
Domain	statute (Q820655)
Example	Marco Civil da Internet (Q6757502) → Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Law no 13991 of April 17, 2020 (Q104214344) → Inscreve o nome de Osvaldo Euclides de Sousa Aranha no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria. Law No. 10264 of July 16, 2001 (Q10316938) → Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto. Law No. 13097 of January 19, 2015 (Q105691137) → Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores; prorroga os benefícios previstos nas Leis n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.440, de 14 de março de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 12.024, de 27 de agosto de 2009, e 12.375, de 30 de dezembro de 2010; altera o art. 46 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada; altera as Leis n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.973, de 13 de maio de 2014, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004, 11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 12.249, de 11 de junho de 2010, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 6.634, de 2 de maio de 1979, 7.433, de 18 de dezembro de 1985, 11.977, de 7 de julho de 2009, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.074, de 7 de julho de 1995, 12.783, de 11 de janeiro de 2013, 11.943, de 28 de maio de 2009, 10.848, de 15 de março de 2004, 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 9.503, de 23 de setembro de 1997, 11.442, de 5 de janeiro de 2007, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 5.991, de 17 de dezembro de 1973, 12.850, de 2 de agosto de 2013, 5.070, de 7 de julho de 1966, 9.472, de 16 de julho de 1997, 10.480, de 2 de julho de 2002, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 6.530, de 12 de maio de 1978, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 8.080, de 19 de setembro de 1990, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, 13.043, de 13 de novembro de 2014, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 12.096, de 24 de novembro de 2009, 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto-Lei nº 745, de 7 de agosto de 1969, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis n º 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.360, de 23 de setembro de 1976, 7.789, de 23 de novembro de 1989, 8.666, de 21 de junho de 1993, 9.782, de 26 de janeiro de 1999, 10.150, de 21 de dezembro de 2000, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 12.973, de 13 de maio de 2014, 8.177, de 1º de março de 1991, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.051, de 29 de dezembro de 2004 e 9.514, de 20 de novembro de 1997, e do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; e dá outras providências.
Tracking: usage	Category:Pages using Wikidata property P9376 (Q120093173)
Lists	Items with the most statements of this property Count of items by number of statements (chart) Items with the most statements Items with the fewest statements Count of items by number of sitelinks (chart) Items with the most sitelinks Items with the most sitelinks, but no link to one Wikipedia (sample: Welsh Wikipedia, cywiki) Items with the fewest sitelinks Most linked wikis Items with the most identifier properties Items with no other statements Most recently created items Items with novalue claims Items with unknown value claims Usage history (total) Usage history (main statement) Chart by item creation date Database reports/Constraint violations/P9376 Map Random list
Proposal discussion	Proposal discussion
Current uses	Total 7,064 Main statement 7,056 99.9% of uses Qualifier 5 <0.1% of uses Reference 3 <0.1% of uses

[create Create a translatable help page (preferably in English) for this property to be included here]

Allowed entity types are Wikibase item (Q29934200): the property may only be used on a certain entity type (Help)

Exceptions are possible as rare values may exist. Exceptions can be specified using exception to constraint (P2303).
List of violations of this constraint: Database reports/Constraint violations/P9376#Entity types

Scope is as main value (Q54828448): the property must be used by specified way only (Help)

Exceptions are possible as rare values may exist. Exceptions can be specified using exception to constraint (P2303).
List of violations of this constraint: Database reports/Constraint violations/P9376#Scope, SPARQL

Type “statute (Q820655)”: item must contain property “instance of (P31), subclass of (P279)” with classes “statute (Q820655)” or their subclasses (defined using subclass of (P279)). (Help)

Exceptions are possible as rare values may exist. Exceptions can be specified using exception to constraint (P2303).
List of violations of this constraint: Database reports/Constraint violations/P9376#Type Q820655, SPARQL