(Q106488865)
Statements
Lei nº 14.132 de 31/03/2021 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Acrescenta o art. 147-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para prever o crime de perseguição; e revoga o art. 65 do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais). (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021