(Q106488881)
Statements
Lei nº 14.131 de 30/03/2021 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
1 reference
13 April 2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021; e altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021