(Q106488889)
Statements
Lei Complementar nº 137 de 26/08/2010 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
AUTORIZA A PARTICIPAÇAO DA UNIAO EM FUNDO DESTINADO A COBERTURA SUPLEMENTAR DOS RISCOS DO SEGURO RURAL; ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, DA LEI COMPLEMENTAR 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007, DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, DO DECRETO-LEI 261, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967, E DA LEI 4.594, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1964; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991, DA LEI 10.823, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, E DO DECRETO-LEI 73, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021