(Q106488931)
Statements
Lei nº 14.123 de 10/03/2021 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Altera a Lei nº 13.650, de 11 de abril de 2018, e prorroga até 31 de dezembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) estabelecida pelo art. 1º da Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021