(Q106488971)
Statements
Lei Complementar nº 99 de 20/12/1999 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
DA NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021