(Q106489101)
Statements
Lei Complementar nº 85 de 15/02/1996 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
1 reference
13 April 2021
ALTERA O ARTIGO 7 DA LEI COMPLEMENTAR 70, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE ESTABELECE A CONTRIBUIçÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS. (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021