(Q106489109)
Statements
Lei Complementar nº 65 de 15/04/1991 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
DEFINE, NA FORMA DA ALINEA A DO INCISO X DO ARTIGO 155 DA CONSTITUIÇÃO, OS PRODUTOS SEMI-ELABORADOS QUE PODEM SER TRIBUTADOS PELOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL, QUANDO DE SUA EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021