(Q106489135)
Statements
Lei Complementar nº 134 de 14/01/2010 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
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13 April 2021
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA SUPERINTENDENCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 68, DE 13 DE JUNHO DE 1991; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021