(Q106489278)
Statements
Lei Complementar nº 163 de 14/06/2018 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Dá nova redação ao § 1º do art. 1º da Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021