(Q106489295)
Statements
Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN). (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021