(Q106489302)
Statements
Lei Complementar nº 121 de 09/02/2006 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
CRIA O SISTEMA NACIONAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E REPRESSÃO AO FURTO E ROUBO DE VEICULOS E CARGAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021