(Q106489305)
Statements
Lei Complementar nº 122 de 12/12/2006 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ALTERA O ARTIGO 33 DA LEI COMPLEMENTAR 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, PARA PRORROGAR OS PRAZOS PREVISTOS EM RELAÇÃO A APROPRIAÇÃO DOS CREDITOS DO ICMS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021