(Q106489306)
Statements
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021