(Q106489347)
Statements
Lei Complementar nº 53 de 19/12/1986 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICM PARA VEICULOS DESTINADOS A USO EXCLUSIVO DE PARAPLEGICOS OU DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFEITOS FISICOS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021