(Q106489360)
Statements
Lei Complementar nº 152 de 03/12/2015 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
DISPÕE SOBRE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA POR IDADE, COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, NOS TERMOS DO INCISO II DO § 1º DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021