(Q106489367)
Statements
Lei Complementar nº 42 de 01/02/1982 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 5, DE 29 DE ABRIL DE 1970, QUE ESTABELECE, DE ACORDO COM O ARTIGO 151 E SEU PARAGRAFO UNICO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969, CASOS DE INELEGIBILIDADE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021