(Q106489421)
Statements
Lei Complementar nº 84 de 18/01/1996 (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021
1 reference
13 April 2021
INSTITUI FONTE DE CUSTEIO PARA A MANUTENçÃO DA SEGURIDADE SOCIAL, NA FORMA DO PARAGRAFO 4 DO ARTIGO 195 DA CONSTITUIçÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
1 reference
13 April 2021