(Q106489448)
Statements
Lei Complementar nº 86 de 14/05/1996 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ACRESCENTA DISPOSITIVO AO CODIGO ELEITORAL, A FIM DE PERMITIR A AçÃO RESCISORIA EM CASOS DE INELEGIBILIDADE. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021