(Q106489536)
Statements
Lei Complementar nº 33 de 16/05/1978 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
DISPÕE SOBRE A RENOVAÇÃO DE ELEIÇÕES PARA PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES, NOS MUNICIPIOS CRIADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 2 DA LEI COMPLEMENTAR 32, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021