(Q106489548)
Statements
Lei Complementar nº 176 de 29/12/2020 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Institui transferências obrigatórias da União para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, por prazo ou fato determinado; declara atendida a regra de cessação contida no § 2º do art. 91 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); e altera a Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021