(Q106489549)
Statements
Lei Complementar nº 29 de 05/07/1976 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
PERMITE APOSENTADORIA VOLUNTARIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, AOS FUNCIONARIOS INCLUIDOS EM QUADROS SUPLEMENTARES OU POSTOS EM DISPONIBILIDADE. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021