(Q106489605)
Statements
Lei Complementar nº 128 de 19/12/2008 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ALTERA AS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - CODIGO CIVIL, 8.029, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021