(Q106489618)
Statements
Lei Complementar nº 146 de 25/06/2014 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ESTENDE A ESTABILIDADE PROVISORIA PREVISTA NA ALINEA B DO INCISO II DO ARTIGO 10 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS A TRABALHADORA GESTANTE, NOS CASOS DE MORTE DESTA, A QUEM DETIVER A GUARDA DE SEU FILHO. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021