(Q106489622)
Statements
Lei Complementar nº 164 de 18/12/2018 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para vedar a aplicação de sanções a Município que ultrapasse o limite para a despesa total com pessoal nos casos de queda de receita que especifica. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021