(Q106489634)
Statements
Lei Complementar nº 140 de 08/12/2011 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
FIXA NORMAS, NOS TERMOS DOS INCISOS III, VI E VII DO CAPUT E DO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 23 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A COOPERAÇÃO ENTRE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS NAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DECORRENTES DO EXERCICIO DA COMPETENCIA COMUM RELATIVAS A PROTEÇÃO DAS PAISAGENS NATURAIS NOTAVEIS, A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE, AO COMBATE A POLUIÇÃO EM QUALQUER DE SUAS FORMAS E A PRESERVAÇÃO DAS FLORESTAS, DA FAUNA E DA FLORA; E ALTERA A LEI 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021