(Q106489638)
Statements
Lei Complementar nº 1 de 09/11/1967 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
ESTABELECE OS REQUISITOS MINIMOS DE POPULAÇÃO E RENDA PUBLICA E A FORMA DE CONSULTA PREVIA AS POPULAÇÕES LOCAIS PARA A CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICIPIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021