(Q105647216)
Statements
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Lei nº 591, de 23 de dezembro de 1948 (Brazilian Portuguese)
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Taxa Aduaneira
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Estado Do Rio De Janeiro (Rj)
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Aquisição
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Imposto De Importação
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Estado Da Bahia (Ba)
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Material
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Estado Do Maranhão (Ma)
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Governo
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Estado De São Paulo (Sp)
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Isenção
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Estado Do Rio Grande Do Sul (Rs)
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23 December 1948
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Lei nº 591/1948
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23 December 1948
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