(Q105647217)
Statements
1 reference
Lei nº 592-a, de 23 de dezembro de 1948 (Brazilian Portuguese)
1 reference
1 reference
1 reference
Taxa Aduaneira
1 reference
Estado De São Paulo (Sp)
1 reference
Imposto De Importação
1 reference
Imposto De Consumo
1 reference
Isenção
1 reference
1 reference
1 reference
23 December 1948
1 reference
Lei nº 592-a/1948
1 reference
23 December 1948
1 reference
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO PARA MATERIAL DESTINADO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. (Brazilian Portuguese)
1 reference
10 April 2021