(Q105647229)
Statements
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Lei nº 9036, de 5 de maio de 1995 (Brazilian Portuguese)
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Criação
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Possibilidade
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Conselho Monetario Nacional (Cmn)
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5 May 1995
Lei nº 9036/1995
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DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 14 DA LEI 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, QUE "ESTABELECE REGRAS PARA A DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021