(Q105647278)
Statements
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Lei nº 9295, de 19 de julho de 1996 (Brazilian Portuguese)
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Prazo Determinado
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Fundo De Fiscalização Das Telecomunicações (Fistel)
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Desenvolvimento
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União Federal
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Serviço
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Normas
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Concessão
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Direitos
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Manutenção
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Requisitos
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Pagamento
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Aplicação
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Participação
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Destinação
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Exploração
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Objetivo
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Obrigatoriedade
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19 July 1996
Lei nº 9295/1996
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DISPÕE SOBRE OS SERVIçOS DE TELECOMUNICAçÕES E SUA ORGANIZAçÃO, SOBRE O ORGÃO REGULADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021