(Q105647500)
Statements
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Lei nº 8561, de 29 de dezembro de 1992 (Brazilian Portuguese)
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Titulo
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Banco Central Do Brasil (Bacen)
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Prorrogação
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Tesouro Nacional
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Alteração
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Fundo De Amparo Ao Trabalhador (Fat)
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Normas
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Aplicação
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29 December 1992
Lei nº 8561/1992
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DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DA LEI 8.438 DE 30 DE JUNHO DE 1992, QUE "PRORROGA O TERMO FINAL DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 3 DA LEI 8.352, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1991 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021