(Q105648812)
Statements
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Lei nº 3692, de 15 de dezembro de 1959 (Brazilian Portuguese)
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Estado Do Ceara (Ce)
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Estado Da Paraiba (Pb)
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Presidencia Da Republica
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Combate
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Estado Do Rio Grande Do Norte (Rn)
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Aprovação
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Recursos Financeiros
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Projeto
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Imposto De Renda
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Equipamentos
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Estado De Minas Gerais (Mg)
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Desenvolvimento
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Competencia
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Credito Especial
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Patrimonio
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Importação
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Estado Do Piaui (Pi)
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União Federal
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Atuação
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Despesa
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Estado De Sergipe (Se)
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Taxas
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Estado Do Maranhão (Ma)
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Estado De Pernambuco (Pe)
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Industria
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Normas
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Redução
Dedução
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Organização Administrativa
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Subordinação
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Estado Da Bahia (Ba)
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Financiamento
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Objetivo
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Criterios
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Impostos
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Area
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Aplicação
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Aproveitamento
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Criação
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Composição
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Estado De Alagoas (Al)
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Definição
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Percentagem
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Fixação
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Isenção
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Elaboração
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Obrigatoriedade
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15 December 1959
Lei nº 3692/1959
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INSTITUI A SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021