(Q105649960)
Statements
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Lei nº 7116, de 29 de agosto de 1983 (Brazilian Portuguese)
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Aprovação
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Territorio Nacional
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Competencia
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Processo
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Opção
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Executivo
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Distrito Federal (Df)
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Cadastro De Pessoa Fisica (Cpf)
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Inscrição
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Normas
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Ministerio Da Fazenda (Mf)
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Territorios Federais
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Beneficiario
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Regulamentação
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Pais Estrangeiro
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Estrangeiro
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Fixação
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Emissão
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Apresentação
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Brasil
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Obrigatoriedade
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29 August 1983
Lei nº 7116/1983
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ASSEGURA VALIDADE NACIONAL AS CARTEIRAS DE IDENTIDADE, REGULA SUA EXPEDIÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021