(Q105664131)
Statements
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Lei nº 831, de 23 de setembro de 1949 (Brazilian Portuguese)
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Estado Do Ceara (Ce)
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Estado Da Paraiba (Pb)
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Estado Do Rio Grande Do Norte (Rn)
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Estado De Santa Catarina (Sc)
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Estado De São Paulo (Sp)
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Obra Publica
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Estado Do Espirito Santo (Es)
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Estado Do Rio Grande Do Sul (Rs)
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Municipio
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Porto
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Estado Do Piaui (Pi)
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Autorização
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Estado Do Para (Pa)
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Estado De Sergipe (Se)
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Distrito Federal (Df)
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Estado Do Maranhão (Ma)
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Estado De Pernambuco (Pe)
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Estado Do Rio De Janeiro (Rj)
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Estado Do Parana (Pr)
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Areia Branca (Rn)
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Estado Da Bahia (Ba)
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Execução
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Estado De Alagoas (Al)
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23 September 1949
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Lei nº 831/1949
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23 September 1949
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR SERVIÇOS DE DRENAGEM NOS ESTADOS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021