(Q105664291)
Statements
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Lei nº 5198, de 3 de janeiro de 1967 (Brazilian Portuguese)
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Pessoal
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Prazo
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Abertura
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Incorporação
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Fundação Centro Brasileiro De Tv Educativa (Fcbtve)
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Competencia
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Credito Especial
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Patrimonio
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União Federal
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Ministerio Da Educação (Mec)
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Distrito Federal (Df)
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Taxas
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Consolidação Das Leis Do Trabalho (Clt)
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Objetivo
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Impostos
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Estatuto
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Aplicação
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Pessoa Juridica
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Composição
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Criação
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Inscrição
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Isenção
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Elaboração
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3 January 1967
Lei nº 5198/1967
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Dofc 04 01 1967 000113 1
CRIA, SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO, O CENTRO BRASILEIRO DE TV EDUCATIVA. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021