(Q105664635)
Statements
1 reference
Lei nº 7962, de 21 de dezembro de 1989 (Brazilian Portuguese)
1 reference
1 reference
1 reference
Estado Do Espirito Santo (Es)
1 reference
Criação
1 reference
Junta De Conciliação E Julgamento (Jcj)
1 reference
Angra Dos Reis (Rj)
1 reference
Aracruz (Es)
1 reference
Alteração
1 reference
Rio De Janeiro (Rj)
1 reference
Normas
1 reference
Estado Do Rio De Janeiro (Rj)
1 reference
Justiça Do Trabalho
1 reference
Municipio
1 reference
1 reference
1 reference
21 December 1989
Lei nº 7962/1989
1 reference
Dofc 22 12 1989 024076 1
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VII DO ARTIGO 33 DA LEI 7.729, DE 16 DE JANEIRO DE 1989. (Brazilian Portuguese)
1 reference
10 April 2021