(Q105666416)
Statements
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Lei nº 9472, de 16 de julho de 1997 (Brazilian Portuguese)
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Infração
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Organização
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Vinculação
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Legislação
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Direção E Assessoramento Superiores (Das)
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Regulamentação
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Execução
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Definição
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Extinção
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Objetivo
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União Federal
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Autorização
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Executivo
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Normas
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Funcionamento
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Serviço Publico
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Concessão
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Criterios
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Composição
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Hipotese
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Fixação
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Ambito
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Prestação De Serviço
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Penalidade
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Função Gratificada
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Exploração
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Empresa
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Competencia
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Cargo Em Comissão
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Serviço
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Reestruturação
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Utilização
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Criação
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Correlação
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16 July 1997
Lei nº 9472/1997
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D.o.u de 17/07/1997, pág. nº 15081
15081
Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995. (Brazilian Portuguese)
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9 April 2021