(Q105668387)
Statements
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Lei nº 9998, de 17 de agosto de 2000 (Brazilian Portuguese)
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Criação
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Serviço
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Fundo De Universalização Dos Serviços De Telecomunicações (Fust)
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Recursos Financeiros
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Definição
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Destinação
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Diretriz
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Objetivo
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Elaboração
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Aplicação
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17 August 2000
Lei nº 9998/2000
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D.o.u de 18/08/2000, pág. nº 1
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INSTITUI O FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021