(Q105675984)
Statements
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Lei nº 9649, de 27 de maio de 1998 (Brazilian Portuguese)
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Estado Do Ceara (Ce)
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Presidencia Da Republica
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Projeto
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Municipio
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Programa
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Entidade
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Fundo De Garantia Por Tempo De Serviço (Fgts)
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Organização
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Estado Do Rio De Janeiro (Rj)
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Estado Do Amazonas (Am)
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Organização Administrativa
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Vinculação
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Legislação
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Servidor
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Direção E Assessoramento Superiores (Das)
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Fundação Centro Brasileiro Para Infancia E Adolescencia (Cbia)
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Transferencia
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Definição
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Extinção
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Curso Superior
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Relação
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Dispositivos
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Quadro De Pessoal
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Fixação
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União Federal
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Estado Do Piaui (Pi)
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Autorização
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Executivo
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Estado Do Maranhão (Ma)
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Normas
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Funcionamento
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Determinação
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Criterios
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Composição
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Hipotese
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Transformação
Alteração
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Destinação
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Advocacia-Geral Da União (Agu)
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Secretaria
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Imovel
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Ambito
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Ministerio Da Educação (Mec)
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Ministerio Da Saude (Ms)
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Função Gratificada
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Competencia
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Cargo Em Comissão
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Reestruturação
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Criação
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Exercicio Profissional
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Correlação
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Denominação
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27 May 1998
Lei nº 9649/1998
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D.o. de 28/05/1998, p. 5
5
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021