(Q105685138)
Statements
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Lei nº 11945, de 4 de junho de 2009 (Brazilian Portuguese)
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Creditos
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Prazo
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Suspensão
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Imposto De Renda
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Estado De Santa Catarina (Sc)
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Exportação
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Pessoa Fisica
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Debitos
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Subvenção
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União Federal
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Importação
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Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
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Aliquota
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Normas
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Veiculo Automotor
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Redução
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Concessão
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Exigencia
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Dispensa
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Pagamento
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Imposto Sobre Circulação De Mercadorias E Serviços (Icms)
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Pessoa Juridica
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Tabela
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Incidencia
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Fixação
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Alteração
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Cobrança
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Correlação
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Empresa
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4 June 2009
Lei nº 11945/2009
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D.o.u. de 05/06/2009, p. 1
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ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. (Brazilian Portuguese)
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10 April 2021