(Q105689965)
Statements
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Lei nº 12350, de 20 de dezembro de 2010 (Brazilian Portuguese)
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Exercicio Financeiro
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Aprovação
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Suspensão
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Arrecadação
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Importação
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Contribuição
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Organização
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Previdencia Social
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Servidor
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Incentivo Fiscal
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Trabalho
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Pessoa Juridica
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Pais Estrangeiro
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Definição
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Objetivo
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Relação
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Territorio Nacional
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Equipamentos
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Exportação
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Imposto De Importação
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Classificação
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Tributação
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Admissão
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Aliquota
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Normas
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Funcionamento
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Realização
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Recolhimento
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Criterios
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Construção
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Incidencia
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Destinação
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Isenção
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Pessoa Fisica
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Imposto De Renda
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Ambito
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Imposto Sobre Produtos Industrializados (Ipi)
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Prestação De Serviço
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Bens
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Redução
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Federação Internacional De Futebol Association (Fifa)
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Empresa
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Competencia
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Atividade
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Serviço
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Venda
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Utilização
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Fiscalização
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Pagamento
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Criação
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Mercadoria
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Alteração
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Correlação
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Confins (Mg)
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20 December 2010
Lei nº 12350/2010
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D.o.u. de 21/12/2010, p. 1
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20 December 2010