(Q106488918)
Statements
Lei nº 14.125 de 10/03/2021 (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021
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13 April 2021
Dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado. (Brazilian Portuguese)
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13 April 2021